Os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) passam, oficialmente, a ostentar o título de “Desembargadores do Tribunal de Contas do Distrito Federal”. A mudança foi formalizada por meio de uma emenda regimental que altera o artigo 7º da Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, responsável por estabelecer o Regimento Interno da Corte.
A decisão foi tomada na Sessão Administrativa nº 1211, realizada em 11 de dezembro de 2024, com base no Processo nº 00600-00011467/2021-40-e. A nova nomenclatura foi incorporada para equiparar o status dos conselheiros à nomenclatura utilizada em outros Tribunais de Contas do país, além de reforçar o prestígio institucional da Corte no exercício de suas funções.
Segundo o texto aprovado, o TCDF continuará composto por sete conselheiros, dos quais três são indicados pelo governador do Distrito Federal — com aprovação da Câmara Legislativa — sendo um de livre escolha e dois selecionados alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, seguindo critérios de antiguidade e mérito. Os outros quatro membros são escolhidos diretamente pela Câmara Legislativa.
A alteração está amparada na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei Complementar do Distrito Federal nº 1, de 9 de maio de 1994, que regem a estrutura e o funcionamento do TCDF.
Impactos e Repercussão
A mudança do título não altera as atribuições ou prerrogativas dos conselheiros, mas busca uniformizar os cargos com as práticas de outras cortes de contas. Críticos, no entanto, apontam que a alteração pode gerar questionamentos sobre a equivalência jurídica com os desembargadores do Poder Judiciário, já que os conselheiros atuam exclusivamente no âmbito do controle externo e administrativo.
O Tribunal de Contas é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no Distrito Federal, emitindo pareceres sobre as contas do governo e fiscalizando a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos administrativos. O título de “Desembargador” poderá influenciar na percepção pública do órgão e de seus integrantes, tanto no âmbito político quanto jurídico.
A expectativa é que a nova nomenclatura traga maior reconhecimento à importância do trabalho desempenhado pelos conselheiros, sem, contudo, gerar impacto no orçamento ou nas atividades institucionais da Corte.
