Tribunal de Contas do DF Rejeita Pedido de Reexame sobre Piso Salarial e Insalubridade de Agentes de Saúde
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu, por unanimidade, manter os direitos ao piso salarial e ao adicional de insalubridade para os Agentes de Vigilância Ambiental e Comunitários de Saúde do Distrito Federal. A decisão foi tomada após o pedido de reexame feito pela Secretaria de Estado de Economia do DF ser negado. A representação original foi apresentada pelo Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários do DF (SINDIVASCS/DF), que denunciou a omissão da Administração Pública no cumprimento desses pagamentos.
A decisão original (nº 704/2024), restaurada pelo TCDF, garante que os agentes continuem recebendo o piso salarial estabelecido e o adicional de insalubridade, fundamentais para a categoria que atua em condições adversas. O Tribunal também determinou que a Secretaria de Economia, a Secretaria de Saúde e o sindicato sejam notificados da decisão, além de enviar o caso para a Secretaria de Fiscalização de Pessoal para adoção das providências cabíveis.
A ação do sindicato surgiu após a identificação de atrasos e omissões no pagamento de direitos trabalhistas, como o piso salarial e o adicional de insalubridade, essenciais para profissionais que lidam com riscos à saúde em suas atividades. Com a manutenção da decisão, os agentes de saúde, que desempenham um papel crucial na prevenção de doenças e na promoção da saúde pública, têm seus direitos assegurados.
O resultado representa uma vitória significativa para os agentes de saúde do Distrito Federal, que haviam enfrentado incertezas quanto ao recebimento de benefícios garantidos por lei. O Tribunal reafirmou a importância da valorização desses profissionais e da proteção de suas condições de trabalho.
