Repactuação de Valores em Contrato da Secretaria de Saúde do Distrito Federal com a BRASFORT Administração e Serviços Ltda
Brasília, 11 de julho de 2024 – A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal anunciou a repactuação dos valores contratados com a empresa BRASFORT Administração e Serviços Ltda., conforme o Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 049813/2023. O contrato, registrado sob o SIGGO nº 049813, teve seus valores reajustados de acordo com orientações jurídicas e regulamentações vigentes.
Ajuste dos valores contratuais
O valor anual do contrato com a BRASFORT passará de R$ 23.484.381,49 para R$ 24.635.537,30, representando um aumento percentual de 4,90%. Este ajuste foi realizado em conformidade com o Parecer Jurídico SEI – GDF nº 07/2020 – PGDF/PRCONS e está em linha com a Cláusula Quinta do Contrato, o artigo 40, XI, da Lei nº 8.666/93 e as Instruções nº 5, de 26 de maio de 2017 – MPOG, recepcionada pelo Decreto nº 38.934/2018, bem como outras normas legais aplicáveis.
Efeitos financeiros retroativos
Os efeitos financeiros desta repactuação retroagirão a 1º de janeiro de 2024, em conformidade com a Instrução Normativa nº IN 05/2017 – MPOG, recepcionada pelo Distrito Federal nº 38.934/2018. Os pagamentos serão realizados conforme os termos do Art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e do Decreto 39.014/2018 e suas alterações.
