Fórum da Política de Mobilidade por Bicicletas no Distrito Federal

Brasília, 19 de agosto de 2013

Assunto: Criação do Conselho de Mobilidade e Acessibilidade do DF

Excelentíssimo Governador do Distrito Federal,

Em janeiro de 2012 a presidenta Dilma Roussef sancionou a Lei 12.587, que institui as diretrizes da Política Nacional da Mobilidade Urbana, e em junho de 2013 milhares de cidadãos foram às ruas em todo país, inclusive Brasília, mobilizados especialmente pela pauta da mobilidade urbana. Estamos diante da realização da Conferência Distrital das Cidades, espaço conquistado justamente para promover a inclusão da sociedade nos debates públicos. Nesse contexto, pede-se a sensibilização do poder público para aumentar e qualificar a participação popular em seu ciclo de gestão de políticas, por meio de um Conselho Distrital de Mobilidade e Acessibilidade.

Em setembro de 2011, foi instituído o Comitê Gestor da Política de Mobilidade Urbana por Bicicleta no DF – primeiro espaço do tipo na história do GDF. A Rodas da Paz participou ativamente desse Comitê como uma das entidades da Sociedade Civil, atuando de forma aberta para o diálogo com toda a comunidade.

O Comitê Gestor da Política de Mobilidade por Bicicleta, ainda que enquanto espaço consultivo e não deliberativo, tinha um grande potencial de articulação das políticas públicas de ciclomobilidade, mas apresentou inúmeras fragilidades, não respondendo as demandas e expectativas da comunidade. Entre essas fragilidades, podemos citar:

• Morosidade para colocar em prática as campanhas educativas e de fiscalização;

• Problemas de planejamento e de execução das obras, o que ameaça a segurança dos ciclistas e pedestres;

• Escolha de soluções que não permitem o conforto, a prioridade e a fluidez ao ciclista e ao pedestre;

• Falta de transparência nas suas ações, sem a realização de audiências públicas, demora para a liberação de projetos no portal da transparência e das atas das reuniões, além inconsistência de informações;

• Dificuldades de articulação entre as diferentes secretarias do GDF.

Problemas como esses levaram inclusive ao embargo das obras pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e a uma série de questionamentos do TCDFT. Em abril de 2013, durante uma audiência pública sobre as ciclovias da Região Administrativa RA1 (cancelada, devido ao não comparecimento de representantes do GDF que fariam a apresentação do projeto), foi anunciado que o Comitê seria extinto.

Após três meses sem definição de como seria a coordenação da política de mobilidade por bicicleta, e com as obras a todo vapor, em julho de 2013, foi lançado o Decreto 34.530/2013, que institui um Fórum da Política de Mobilidade por Bicicletas no Distrito Federal. Este fórum seria constituído, segundo o referido decreto, exclusivamente por representantes de órgãos governamentais – a sociedade civil não faz parte do Fórum, podendo ser convocada apenas extraordinariamente. Apesar de inúmeras tentativas de dialogar, não obtivemos respostas sobre as razões que levaram à exclusão da sociedade civil desse espaço de planejamento da política cicloviária.

Verifica-se, nesse contexto, que há graves problemas de coordenação das ações do GDF, para além do campo da mobilidade por bicicleta. O anúncio de projetos como o do estacionamento subterrâneo na esplanada e, mais recentemente, a abertura do Eixão do Lazer para carros em dias de jogos no Mané Garricha, vão na contramão de um projeto de cidade sustentável.

Por tudo isso, torna-se urgente a criação de uma instância de coordenação e articulação da política de mobilidade urbana, orientando, supervisionando e coordenando ações das diferentes secretarias – e em conjunto com a sociedade civil, conforme orientação da própria Política Nacional de Mobilidade Urbana, conforme seu artigo 15, e ainda conforme o Estatuto das Cidades, que por mais de uma década vem amparando a participação popular nas políticas públicas urbanas.

A Rodas da Paz e as entidades abaixo assinadas propõem, por meio desta, a criação de um Conselho de Mobilidade e Acessibilidade, que envolva um conjunto de secretarias e órgãos públicos do GDF relacionados ao tema e uma diversidade representativa de organizações da sociedade civil, para que haja participação social efetiva nos espaços de decisão da política pública.