A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, enunciado de súmula – nº 561.
Súmula nº 561 diz que os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
Drogarias versos Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
As drogarias Rosário e Distrital pertencem ao mesmo grupo que tem comandado a expansão das respectivas por todas as quadras de Brasília. No Lago Norte, seu monopólio é visto nos principais comércios da região.
Conselho Regional de Farmácias do Distrito Federal
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3030-2815
3030-2819
