Tribunal determina que SES-DF analise igualdade de condições para servidores da saúde
O Tribunal de Contas do Distrito Federal [TCDF] manteve a decisão que obriga a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal [SES/DF] a analisar a situação de servidores da Carreira de Assistência Pública à Saúde que buscam tratamento isonômico [igualdade de condições] em seus enquadramentos funcionais.
A decisão foi tomada no Processo nº 38076/2013, que teve origem em uma denúncia de servidores da saúde, representada pela Procuradora do Ministério Público, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.
Na decisão unânime, o TCDF negou os embargos de declaração [recurso para esclarecer supostas falhas na decisão] interpostos pelo Sr. João Batista Costa Gois. O Tribunal entendeu que não há obscuridade, omissão ou contradição na decisão anterior [nº 4.795/24], que determinou à SES/DF a análise de cargos e especialidades que possam ter direito ao tratamento isonômico, conforme reconhecido na Decisão nº 1.860/23.
O que a SES/DF deve fazer?
A SES/DF foi informada de que, caso ainda não tenha cumprido a determinação, deve analisar a situação de todos os cargos e especialidades que possam se beneficiar do tratamento igualitário, além daqueles já mencionados no processo. O prazo para a análise já havia sido estabelecido na decisão anterior.
Próximos passos:
A decisão será comunicada ao Sr. João Batista Costa Gois e à SES/DF, com envio de cópia do relatório e voto do relator, Desembargador Antonio Renato Alves Rainha.
Os autos do processo serão encaminhados à Secretaria de Gestão de Pessoas [Sefipe] para as providências necessárias.
Servidores buscam igualdade
O processo reflete a luta de servidores da saúde do DF por condições justas e igualitárias em seus enquadramentos funcionais. A decisão do TCDF reforça a necessidade de transparência e equidade no tratamento dos profissionais da área, que são essenciais para o funcionamento do sistema público de saúde.
A SES/DF deve prestar contas sobre o cumprimento das determinações do TCDF, garantindo que todos os servidores sejam tratados de forma justa.
