A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal [SES-DF] tornou pública, nesta quinta-feira, a justificativa para a dispensa de chamamento público e a celebração de um Termo de Fomento com o Instituto Brasileiro de Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão para o Desenvolvimento Humano [IBSAUDE].
O acordo, no valor de R$ 7.998.406,10 (sete milhões, novecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e seis reais e dez centavos), tem como objetivo financiar o projeto “Restaurando Sorrisos”, que visa promover a saúde bucal de mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica e vítimas de violência doméstica.
O Termo de Fomento foi autorizado com base no inciso 27 do Decreto Distrital nº 37.843/2016, em conjunto com os artigos 29 e 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, que regulamentam as parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil. A dispensa de chamamento público foi justificada pela Nota Jurídica 1531 [159397251] e pela Autorização SES/GAB [163212811], atendendo aos requisitos legais para a celebração direta do acordo.
O projeto “Restaurando Sorrisos” tem como foco principal oferecer acesso a cuidados preventivos e tratamentos odontológicos especializados para mulheres em situação de vulnerabilidade. A iniciativa busca não apenas melhorar a saúde bucal das beneficiárias, mas também contribuir para a autoestima e a reinserção social dessas mulheres, muitas das quais enfrentam desafios decorrentes de violência doméstica e exclusão social.
O recurso utilizado no Termo de Fomento é proveniente de uma emenda parlamentar do deputado federal Rafael Prudente, no valor de R$ 7.998.406,10. O IBSAUDE, organização civil filantrópica com CNPJ nº 07.836.454/0001-46, será responsável pela execução do projeto, que deverá atender a um público específico e prioritário, conforme diretrizes da SES-DF.
A medida visa garantir agilidade na execução de políticas públicas essenciais, especialmente em áreas sensíveis como a saúde bucal e o atendimento a mulheres em situação de vulnerabilidade.
A expectativa é que, com a execução do Termo de Fomento, centenas de mulheres possam ter acesso a tratamentos odontológicos de qualidade, contribuindo para a melhoria de sua qualidade de vida e bem-estar.
O MPCDF questiona a celebração de novos Termos de Fomento pela SES-DF
Representação nº 83/2024 analisa o projeto “Restaurando Sorrisos” (serviços odontológicos), a um custo de R$ 8.000.000,00, que, também, contém falhas diversas, não tendo sido encontrada, por exemplo, a aprovação do Conselho de Saúde do DF ou a adequação do projeto ao Plano de Saúde Distrital. Além disso, pesquisa na rede mundial de computadores trouxe registro que liga entidade de mesmo nome, que se pretende fomentar no DF, à Operação Septicemia no RS, fato que levou o TCE daquele Estado a suspender recursos de convênios, determinando a realização de fiscalizações em processos variados.
