Responsáveis: Fábio Gondim Pereira da Costa, Secretário de Estado de Saúde (de 1º.1.2016 a 1º.3.2016); Humberto Lucena Pereira da Fonseca, Secretário de Estado de Saúde, (de 2.3.2016) a (31.12.2016); Marcello Nóbrega de Miranda Lopes, Subsecretário de Administração Geral, (de 1º.1.2016 a 1º.4.2016) e Marúcia Valença Barbosa de Miranda, Subsecretária de Administração Geral, (de 2.4.2016 a 31.12.2016).
A contratação emergencial da empresa Goiânia Home Care Hospitalar Domiciliar Ltda. para prestação de serviços de alta complexidade foi apontada como problemática devido a sobrepreço e pagamentos indevidos, resultando em um suposto débito de R$ 3.908.839,73. Os gestores: Humberto Lucena Pereira da Fonseca e Marúcia Valença Barbosa de Miranda citados foram notificados para prestar esclarecimentos.
As contas da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) referentes ao exercício de 2016 estão sob análise do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). O processo, que havia sido sobrestado por influência de irregularidades em contratos emergenciais, foi retomado após defesas bem-sucedidas de gestores acusados de prejuízo ao erário.
Um dos principais pontos de controvérsia foi o Contrato n.º 73/2016, firmado por dispensa de licitação para a empresa Goiânia Home Care Hospitalar Domiciliar Ltda., envolvendo serviços de alta complexidade. Auditorias iniciais apontaram sobrepreço e pagamentos sem cobertura, gerando uma cobrança de R$ 3,9 milhões aos responsáveis pela gestão à época, incluindo Humberto Lucena Pereira da Fonseca e Marúcia Valença Barbosa de Miranda.
Contudo, em 2023, o TCDF decidiu encerrar a Tomada de Contas Especial (TCE) relacionada ao contrato, considerando procedentes as alegações de defesa dos gestores e descartando prejuízo ao erário. A decisão estabeleceu que os resultados desta TCE não influenciariam o julgamento das contas anuais, permitindo a retomada do processo principal.
O Ministério Público de Contas (MPC/DF), no entanto, mantém uma posição crítica. Em parecer, o órgão apontou falhas graves que podem comprometer a regularidade da gestão de 2016. Por isso, recomendou a audiência dos responsáveis para esclarecimentos adicionais antes de um julgamento definitivo.
Agora, o Tribunal avalia se as contas serão aprovadas, aprovadas com ressalvas, ou rejeitadas, com base nos elementos apresentados e nas orientações dos órgãos de controle. A decisão final será um marco para a responsabilização dos gestores e o entendimento sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados no setor público.
