A Promotoria de Justiça de Defesa dos Usuários dos Serviços de Saúde (Pró-vida) reuniu-se nesta quarta-feira, 21 de agosto, com representantes do Conselho Federal de Medicina (CFM) para discutir a recente Lei Distrital nº 7.530, aprovada em 16 de julho de 2024. A nova legislação permite que farmácias do Distrito Federal comercializem medicamentos prescritos por enfermeiros atuantes em instituições privadas, uma prática que tem sido considerada insegura pelo Ministério Público.
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A promotora de justiça Alessandra Morato expressou a preocupação do MP quanto à constitucionalidade da lei e destacou a necessidade de uma ação preventiva. Segundo Morato, a prática não está prevista em outras unidades da federação e pode entrar em conflito com normativas federais.
“A Pró-vida tem a responsabilidade de prevenir danos aos pacientes dos serviços de saúde privados no Distrito Federal. Diferentemente da prescrição de medicamentos por enfermeiros em unidades públicas, que ocorre dentro de protocolos estabelecidos por equipes especializadas e sob rigorosa fiscalização, a ampliação dessa prática para o setor privado, sem garantias claras de supervisão, coloca a população em risco”, alertou Morato.
Além da promotora, participaram da reunião os assessores médicos Rodrigo Avellar e Márcio Souza, o conselheiro do CFM Emmanuel Forte, e a advogada Danyella Silva.
