O (TCDF) Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou a responsabilidades referente ao Contrato de Gestão nº 01/2009, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) e a Organização Social Real Sociedade Espanhola de Beneficência (OSRSEB). A decisão, registrada sob o número 2846/2024, seguiu o voto do relator, auditor e conselheiro-substituto Vinícius Cardoso de Pinho Fragoso.
A Tomada de Contas Especial (TCE) foi instaurada para apurar responsabilidades por possíveis prejuízos causados pela utilização indevida de recursos públicos no contrato, que visava à organização, implantação, execução e operacionalização das ações e serviços de saúde no Hospital Regional de Santa Maria. À época, Augusto Silveira de Carvalho era o secretário de Saúde do Distrito Federal.
Decisão do Tribunal
O Tribunal decidiu:
- Conhecimento das defesas e informações:
- Analisou as alegações de defesa apresentadas pela OSRSEB e anexos, considerando-as improcedentes.
- Tomou conhecimento da Informação nº 178/2023 – DICONT2, do Despacho nº 1544/2023 – SECONT, do Parecer nº 36/2024 – G1P e de outros documentos anexados ao processo.
- Levantamento do sobrestamento:
- Levantou o sobrestamento determinado pela Decisão nº 3.596/2023.
- Considerações processuais:
- Considerou supridas as formalidades processuais referentes à citação da OSRSEB e do Sr. Manuel Antas Fraga, este último sendo excluído do rol de responsáveis devido ao seu falecimento.
- Aceitou parcialmente as defesas do Sr. Augusto Silveira de Carvalho, excluindo sua responsabilidade, embora rejeitasse o pedido de prescrição.
- Recolhimento de débito:
- Notificou a OSRSEB para comprovar, em 30 dias, o recolhimento de R$ 1.815.183,09 (um milhão, oitocentos e quinze mil, cento e oitenta e três reais e nove centavos) aos cofres do Distrito Federal, valor atualizado até fevereiro de 2022 e sujeito a correção. O não cumprimento resultará no julgamento irregular das contas, aplicação de juros de mora e multa.
- Encaminhamentos:
- Os autos do processo retornarão à Secretaria de Contas para providências cabíveis.
Contexto e implicações
A TCE visa responsabilizar os envolvidos na gestão do contrato, assinado durante a gestão de Augusto Silveira de Carvalho como secretário de Saúde. A investigação destaca possíveis irregularidades no uso de recursos públicos destinados ao Hospital Regional de Santa Maria, instituição crucial para a saúde pública do Distrito Federal.
A decisão do TCDF enfatiza a importância da transparência e da correta aplicação dos recursos públicos, além de buscar a responsabilização daqueles que, por ação ou omissão, causaram prejuízos ao erário.
A SES/DF e a OSRSEB têm prazos e condições estabelecidas para fornecerem esclarecimentos e realizarem o ressarcimento dos valores indevidamente utilizados, evidenciando o compromisso do TCDF com a fiscalização e a integridade na gestão pública.
