O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) publicou que está investigando possíveis irregularidades no desenvolvimento e contratação do Sistema de Correição Integrada (SCI) pela Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF).
A investigação foi iniciada após a representação n.º 14/2024-G2P, formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (MPjTCDF), através da Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.
Em uma decisão unânime, o Tribunal decidiu tomar conhecimento de documentos essenciais fornecidos pela CGDF, incluindo o Ofício n.º 553/2017, a Informação n.º 42/2024-DIFTI e o Parecer n.º 557/2024-G2P. Esses documentos foram enviados em resposta ao item II da decisão n.º 1.177/2024.
O Tribunal concluiu que a CGDF atendeu parcialmente ao item II da decisão anterior e reconheceu a procedência parcial da representação n.º 14/2024-G2P. Além disso, considerou integralmente procedente a representação n.º 28/2024-G2P, que foi analisada no processo n.º 00600-00005655/2024-81-e.
Ações determinadas pelo TCDF
O Tribunal emitiu uma série de determinações para resolver as irregularidades apontadas:
- Conclusão e implementação do SCI
- A CGDF deve finalizar e implementar o Sistema de Correição Integrada (SCI) nos órgãos distritais. Um plano de ação detalhado deve ser apresentado ao Tribunal dentro de 60 dias para futura fiscalização.
- Uso de alternativas pela SES/DF
- A Unidade Setorial de Correição Administrativa (USCOR) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) deve utilizar alternativas, como planilhas eletrônicas, para controle e acompanhamento de suas atividades até que o SCI seja implementado.
- Comunicação e autorizações
- A decisão será comunicada à Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.
- Cópias dos documentos relevantes serão enviadas à CGDF e à SES/DF.
- Os autos retornarão à Sespe/TCDF para adoção de outras providências necessárias.
A investigação e as ações subsequentes do TCDF visam garantir a transparência e a eficiência dos procedimentos administrativos na CGDF. A implementação correta do Sistema de Correição Integrada é crucial para melhorar o controle e a correção das atividades nos órgãos distritais, beneficiando diretamente o serviço público e a população do Distrito Federal.
