A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve recentemente a decisão que condenou um ex-administrador regional de Taguatinga e o grupo empresarial LB Valor por improbidade administrativa. A decisão, que proíbe os réus de contratar com o Poder Público por dez anos, destaca como, em contextos de corrupção, os elos mais fracos são sempre os mais prejudicados.
O ex-administrador regional de Taguatinga foi condenado à perda de bens ou valores adquiridos ilicitamente, totalizando R$ 301.992,34, e à suspensão dos direitos políticos por nove anos. O grupo empresarial LB Valor foi condenado a pagar uma multa civil no mesmo valor.
Segundo o processo, o ex-administrador regional integrava uma organização criminosa que obtinha vantagens através da aprovação irregular de projetos arquitetônicos e da emissão de alvarás e cartas de “habite-se” para beneficiar construtoras. Esses processos eram agilizados sem a observância das normas urbanístico-ambientais, por meio de intimidação de servidores e substituição de gerências, facilitando a emissão ilícita de alvarás. O grupo empresarial LB Valor pagava quantias indevidas ao ex-administrador para obter esses benefícios.
Na sua defesa, o ex-agente público alegou ter comprado um apartamento a preço de mercado, ainda inacabado, e que a LB Valor custearia o acabamento em pagamento de uma dívida. No entanto, o Juiz de primeira instância destacou que a documentação apresentada não comprovava essa versão, evidenciando o enriquecimento ilícito do ex-agente público, que obteve um aumento patrimonial vinculado à sua atuação como administrador regional.
A desembargadora, relatora do caso, sublinhou que não havia demonstração de negócios jurídicos lícitos envolvendo o ex-administrador e seus parentes, confirmando que a LB Valor arcou com parte dos custos do imóvel adquirido por Carlos Jales e sua esposa.
Carlos Jales e o também ex-administrador de Águas Claras, Carlos Sidney de Oliveira, suspeitos de liderar o esquema, foram presos em 2013. As investigações, iniciadas em 2011, também envolveram o ex-vice-governador do Distrito Federal, Paulo Octavio (PP), preso por suspeita de participação num esquema de corrupção para a concessão de alvarás. Esse esquema facilitava empreendimentos imobiliários ligados ao empresário.
Este caso evidencia como os elos mais fracos na cadeia de corrupção — muitas vezes funcionários públicos de menor escalão — acabam sendo os mais prejudicados. Enquanto figuras de maior destaque político e empresarial frequentemente conseguem evitar penas mais severas, os administradores regionais e pequenos agentes públicos enfrentam consequências duras. Isso ressalta a necessidade de uma abordagem mais equilibrada e justa no combate à corrupção, onde todos os envolvidos são responsabilizados de forma equitativa.
