Implementação de um projeto para promover a democratização do acesso aos serviços de saúde no Distrito Federal, através de uma abordagem itinerante
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-DF) anunciou a celebração de um Termo de Fomento com o Instituto Brasileiro de Assistência à Saúde (IBRAS), no valor de R$ 14.112.015,00 (quatorze
milhões, cento e doze mil quinze reais). A decisão, que foi tomada sem a realização de chamamento público, está fundamentada em dispositivos legais específicos e recebeu a aprovação necessária para garantir sua conformidade.
A Secretária de Estado de Saúde, Lucilene Maria Florêncio de Queiroz, divulgou a justificativa para a ausência de chamamento público, citando o inciso 27 do Decreto Distrital nº 37.843/2016 e os artigos 29 e 30 da Lei Federal nº 13.019/2014. A decisão também se baseou na Nota Jurídica nº 660/2024 e na Autorização SES/GAB, que avaliaram e confirmaram a legalidade e a adequação do processo.
Justificativa e fundamentos legais
Segundo a Secretaria de Saúde, o IBRAS foi selecionado devido à sua comprovada experiência e competência técnica na implementação de projetos voltados para a democratização do acesso aos serviços de saúde. O projeto específico aprovado, detalhado no Plano de Trabalho referente à emenda parlamentar nº 50410002 do deputado federal Gilvan Máximo, visa promover o acesso itinerante aos serviços de saúde no Distrito Federal.
Apoio e aprovações
O plano de trabalho foi meticulosamente revisado e aprovado através dos Termos de Aprovação nº 29 e nº 23, garantindo que todas as medidas necessárias foram tomadas para assegurar a transparência e a eficiência do projeto.
O espaço permanece aberto para que o Instituto Brasileiro de Assistência à Saúde (IBRAS) possa fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o projeto e suas expectativas.
