O pedido de cautelar, acerca da falta de informações, no site do
Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF, a respeito da contratação da entidade Innovamente Saúde, que em seu sítio eletrônico oferece atendimento psicológico gratuito para sindicalizados para a prestação de serviços de
atendimento, individual e presencial, com profissionais de psicologia, nas unidades administradas pelo instituto.
Em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) se abstenha de efetuar quaisquer pagamentos à Associação dos Sindicalizados do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília (ASSINDSAUDE). A medida, decorrente da Decisão nº 1902/2024, visa garantir a regularidade nos procedimentos contratuais após investigações que apontaram irregularidades.
O TCDF confirmou uma medida cautelar anteriormente estabelecida, proibindo o IGESDF de realizar pagamentos com base no Contrato nº 89/2020, cuja execução estava sob questionamento. Além disso, o Instituto foi instruído a adotar medidas imediatas para ressarcir o erário público em relação a um valor específico de R$ 123.440,00, referente a serviços prestados antes da formalização do contrato, conforme evidenciado pela sobreposição de notas fiscais.
A decisão também inclui a elaboração de uma nova Matriz de Responsabilização, visando identificar e convocar responsáveis por eventuais irregularidades, conforme detalhado no Relatório SEI-GDF nº 163/2022 – IGESDF/CONAD/COCRR. A comunicação da decisão foi direcionada à procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) e à própria ASSINDSAUDE.
Essa determinação do TCDF reforça o compromisso com a transparência e a gestão adequada dos recursos públicos, buscando assegurar que as contratações e pagamentos realizados pelo IGESDF estejam em conformidade com a legislação vigente, promovendo assim maior integridade nas operações do setor de saúde no Distrito Federal.
O espaço permanece aberto para que o SindSaúde possa apresentar esclarecimentos adicionais sobre as questões levantadas, garantindo um processo justo e transparente em relação às operações contratualizadas.
