Brasília, 27 de maio de 2024 – O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu, por unanimidade, suspender cautelarmente a eficácia dos atos administrativos que concederam descontos de até 99% em multas aplicadas a empresas e cooperativas operadoras do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF). A medida é uma resposta à representação apresentada pelos Deputados Distritais Max Maciel, Dayse Amarílio e Fábio Félix, que denunciaram possíveis irregularidades no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF 2023).
O despacho singular nº 238/2024-GCIM, emitido em 10 de maio de 2024, foi submetido ao Plenário e referendado na Decisão nº 1730/2024. De acordo com o TCDF, a Secretaria de Estado de Economia do DF (Seec/DF) e a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do DF (Semob/DF) devem adotar as providências necessárias para suspender os atos administrativos que concederam os descontos, devendo encaminhar a documentação comprobatória no prazo de 15 dias.
Os Deputados Max Maciel, Dayse Amarílio e Fábio Félix argumentaram que os descontos, aplicados a multas entre 2011 e 2022, poderiam representar um benefício excessivo e injustificado às operadoras de transporte. A representação, acompanhada de diversos documentos oficiais e informações adicionais, gerou preocupação entre os membros do Tribunal.
Além da suspensão, o TCDF fixou um prazo de 30 dias para que a Seec/DF, Semob/DF, e as empresas e cooperativas listadas possam se manifestar sobre o mérito das alegações. Essa medida visa garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais no processo.
A decisão inclui também a realização de inspeções na Seec/DF e na Semob/DF, caso necessário, para subsidiar o exame de mérito da representação. Adicionalmente, o Tribunal autorizou o envio de cópias da representação e seus adendos aos envolvidos e a instauração de autos próprios para examinar a ausência de comprovação de regularidade fiscal por parte da Auto Viação Marechal Ltda., uma das empresas citadas.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal ressaltou a importância de transparência e conformidade com a lei nos processos de regularização fiscal, especialmente em programas como o REFIS-DF, que visam incentivar a quitação de débitos fiscais, mas devem evitar benefícios desproporcionais a empresas específicas.
A reação à decisão do TCDF foi mista. Enquanto alguns setores aplaudiram a medida como uma ação necessária para garantir justiça e responsabilidade fiscal, representantes das empresas de transporte expressaram preocupações sobre o impacto financeiro da suspensão dos descontos.
O desenrolar deste processo será acompanhado de perto por S&DS, com a expectativa de que as investigações e as manifestações das partes envolvidas possam esclarecer as alegações de irregularidades e garantir um desfecho justo e transparente.
