A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), representando o Distrito Federal, informa por meio do Edital Nº 32/2024 sobre o Projeto Regulariza-DF, destinado à Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) na localidade de Riacho Fundo I.
O processo de titulação dos imóveis identificados neste edital, situados em Riacho Fundo I – Lotes Compartilhados, está em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), aprovado pela Lei Complementar nº 875/2013, seguindo as diretrizes da Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, e da Portaria/SEDUH nº 78, de 07 de outubro de 2021, bem como da Resolução nº 296/2021-CODHAB/DF, datada de 14 de dezembro de 2021.
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Os moradores dos imóveis citados no edital estão convocados a apresentar a documentação necessária para habilitação, visando à doação ou venda direta e à posterior emissão do documento com registro definitivo da propriedade. As datas e locais para entrega da documentação são as seguintes:
- Cidade: Riacho Fundo I
- Bairro: Riacho Fundo I
- Datas para entrega da documentação: 01/02/2024 a 16/02/2024
- Endereço para entrega da documentação e/ou dúvidas: Ac 3 Cln 7 Bl A B, s/n, Riacho Fundo – Riacho Fundo I, Brasília – DF, 71810-300
- E-mail para entrega da documentação e/ou dúvidas: [email protected]
A documentação requerida deve ser apresentada presencialmente na Administração Regional de Riacho Fundo I, durante o horário de 09 às 12 e 14 às 17 horas. Alternativamente, os documentos podem ser encaminhados por e-mail ou em visita domiciliar da CODHAB/DF.
Para esclarecimentos adicionais, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (61) 3214-1883 ou pelo e-mail indicado no edital.
A versão completa do Edital, contendo a lista de documentos necessários, requerimentos e os endereços dos imóveis abrangidos pela titulação, está disponível no Portal da CODHAB: www.codhab.df.gov.br, na seção “Regularização” sob o tópico “Programa Regulariza DF”.
Esta iniciativa visa promover a segurança jurídica e a regularização de imóveis, contribuindo para a melhoria das condições de vida dos habitantes da região.
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 16, de 23 de janeiro de 2023, página 51.
