A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem ganhado destaque nos tribunais, refletido por um aumento significativo de 81,4% no uso de seus dispositivos em decisões judiciais entre 2022 e 2023, conforme aponta a pesquisa Painel LGPD.
Realizada pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) em colaboração com a ferramenta Jusbrasil, essa pesquisa identificou um total de 1.206 decisões deste tipo no ano corrente, um salto considerável em relação às 665 registradas no ano anterior e uma diferença notável em comparação às 274 decisões em 2021.
Os dados indicam uma crescente efetividade da LGPD, sendo mais frequentemente aplicada pelo Poder Judiciário brasileiro, impactando diretamente a vida das pessoas, como destaca Laura Schertel Mendes, diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade (Cedis) do IDP e coordenadora científica do projeto.
A pesquisa revela que as áreas principais envolvidas em casos relacionados à LGPD são Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Direito Civil, corroborando uma tendência observada desde 2021.
Exemplos específicos destacam o setor financeiro, onde casos de indenização por falhas na proteção de dados foram reconhecidos como violações da LGPD, gerando decisões favoráveis aos demandantes, como visto em um caso pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
Entretanto, a pesquisa também aponta situações em que a Justiça negou violações à LGPD, especialmente em casos de compartilhamento indevido de dados pessoais por parte dos próprios titulares, o que gerou debates sobre os limites e responsabilidades no contexto da legislação.
Além disso, o estudo ressalta a necessidade de amadurecimento das regras sobre decisões automatizadas, sublinhando que embora alguns tribunais neguem revisões em tais casos, há jurisdições que invalidam a coleta de dados em respeito à privacidade e à proteção constitucional dos dados pessoais.
O Painel LGPD, que contou com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), é um projeto que analisou mais de 7,5 mil documentos, envolvendo 130 pesquisadores. Aprofundando a análise dos julgados, essa edição promete fornecer informações valiosas sobre a aplicação da LGPD nos tribunais brasileiros e será divulgada integralmente no primeiro trimestre de 2024.
