Do objeto: consiste no registro de preços para aquisição, instalação, customização e manutenção de solução sistêmica integrada de comunicação de voz, dados, imagens, armazenamento e monitoramento remoto, composta de recursos completos e equipamentos, destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
O Tribunal responsável pela análise de denúncias referentes ao Pregão Eletrônico n.º 318/17, conduzido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) para aquisição e manutenção de soluções sistêmicas para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), emitiu uma decisão impactante.
Após considerar representações feitas pela empresa Inova Comunicações e Sistemas Ltda. e pelo Sr. Romero Simões de Lima, apontando possíveis irregularidades no referido processo licitatório, o Tribunal emitiu a Decisão Nº 5184/2023.
A decisão, tomada por unanimidade e baseada no voto do Relator, envolveu a análise detalhada de diversas informações, documentos oficiais, ofícios e razões de justificativa apresentadas pelos envolvidos.
Entre os pontos-chave da decisão estão:
- O reconhecimento de algumas questões parcialmente atendidas, outras consideradas não atendidas e uma representação específica tida como procedente.
- A determinação de audiência para membros da equipe de planejamento responsáveis, visando a justificação de possíveis descumprimentos de normas, com a possibilidade de aplicação de sanção.
- A solicitação de esforços conjuntos de órgãos do Distrito Federal para a conclusão de um novo procedimento licitatório, além do envio da nova versão do Edital para avaliação e verificação de ajustes.
- A autorização para envio de relatórios e retorno dos autos para acompanhamento das determinações.
Esta decisão do Tribunal evidencia a seriedade com que são tratadas as denúncias de irregularidades em processos licitatórios, especialmente quando se trata de serviços tão essenciais quanto os direcionados ao SAMU. O desenrolar das medidas estabelecidas certamente será acompanhado de perto, visando garantir transparência e correção nos procedimentos públicos do Distrito Federal.
S&DS fez contato com a pasta, a mesma não quis se pronunciar sobre a decisão do TCDF.
