A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 25/2023, uma iniciativa que reconfigura a política habitacional e enfrenta o parcelamento irregular do solo no Distrito Federal. Este projeto, pioneiro em sua abordagem, consolida as normas para os procedimentos de parcelamento do solo urbano, abordando desde o licenciamento urbanístico até o registro cartorial, a fiscalização e as sanções. De autoria do Poder Executivo, a medida visa ampliar significativamente a oferta de áreas destinadas à habitação de interesse social.
A aprovação do texto na Câmara foi unânime, com todos os deputados presentes na sessão extraordinária apoiando a iniciativa. A presença de membros dos movimentos sociais de habitação na galeria da CLDF ilustrou a importância desta medida para a comunidade. Agora, o PLC seguirá para a sanção do governador Ibaneis Rocha.
Elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o projeto propõe uma tramitação mais ágil para a aprovação de novos parcelamentos, expandindo a oferta de habitações dignas em áreas planejadas, com especial atenção à população de baixa renda.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, comemorou o passo importante: “É um projeto extremamente importante para conseguirmos, de uma vez por todas, ofertar moradia de interesse social o quanto antes, destravando esse processo de parcelamento do solo, trazendo inovações na lei e, principalmente, beneficiando a população que mais precisa dessa medida”.
Além de ampliar a oferta de habitações sociais, a medida também facilitará a participação da iniciativa privada no desenvolvimento dessas habitações, simplificando o processo de parcelamento para empreendimentos destinados a esse fim. Além disso, parte da receita gerada a partir de contribuições, taxas e contrapartidas será direcionada para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).
O projeto também visa a prevenção da expansão de assentamentos urbanos informais, promovendo o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o uso socialmente justo e ecologicamente sustentável do território. Ao mesmo tempo, garantirá a eficiência dos processos de parcelamento, bem como o desenvolvimento urbano ordenado e compatível com as normas de planejamento urbano do Distrito Federal.
Para o presidente da CLDF, Wellington Luiz, este PLC é fundamental para o progresso dos programas habitacionais no Distrito Federal. Representantes de diferentes setores da sociedade também expressaram seu entusiasmo pela aprovação da proposta, que promete ser um marco na política habitacional do DF.
Como parte da proposta, para criar um parcelamento do solo, a área, seja pública ou privada, deve estar em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O PLC também define as modalidades de parcelamento, que podem ser loteamento ou desmembramento.
Essas mudanças eram necessárias, uma vez que as regras atuais baseiam-se na antiga Lei Distrital n° 992/95 e precisavam ser atualizadas para se adequarem à realidade do Distrito Federal.
Os legisladores também enfatizaram o combate à grilagem de terras urbanas, um problema significativo na região. A deputada Paula Belmonte destacou a importância do projeto na luta contra a grilagem de terras e na promoção da dignidade por meio da habitação.
O presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF), Marcelo Fagundes, enfatizou a importância do PLC para incentivar empreendimentos na construção de habitações de interesse social, enquanto inibe a ocupação informal de áreas públicas.
A gestão integrada do licenciamento de projetos urbanísticos, que envolverá aproximadamente 11 órgãos, é uma das inovações propostas pelo PLC. Além disso, a criação da licença urbanística simplificará os procedimentos de registro, tornando o processo mais eficiente.
Este projeto se alinha com as metas do Governo do Distrito Federal (GDF) para o desenvolvimento urbano, com previsões que se estendem até 2026.
