Ministro Alexandre de Moraes Determina o Afastamento de Mauro Cid do Cargo de Oficial no Exército

PETIÇÃO 10.405 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO

DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela Defesa de MAURO CESAR BARBOSA CID (CPF nº 927.781.860-34), por meio do qual pleiteia, em síntese, a revogação da sua prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (fls. 4.874-4.879). Sustenta que “o requerente é primário, de antecedentes in albis, tem endereço fixo e profissão militar. E, mesmo em liberdade, poderá continuar contribuindo com a investigação sem ser monitorado e com muito menor complexidade, já que, preso, é necessário requisitá-lo ao Comando do Exército, acionar todo o aparato estatal para deslocá-lo, desencadeando uma série de especulações que lhe colocam em risco, o que também é estendido a sua família”. Afirma que “afastado todo e qualquer risco de comprometimento da investigação ou de um eventual e futuro processo, os fundamentos de sua prisão preventiva estão esgotados. Soma-se, a isso, quatro meses de reclusão e ausência de fundamento para sua manutenção.” Ao final, pede: a) a revogação da prisão preventiva de MAURO CESAR BARBOSA CID, sem qualquer restrição; b) alternativamente, na hipótese, de Vossa Excelência entender de modo diverso, o que realmente não se espera, seja revogada a prisão preventiva mediante cautelares diversas, observadas as condições do requerente; (c) sucessivamente, seja revogada a ordem que impôs ao requerente restrições de convívio entre sua esposa e seu pai, uma vez que todos já deram suas versões à autoridade policial, não subsistindo qualquer fundamento legal para sua vigência.

É o relatório. DECIDO.

PET 10405 / DF

O investigado foi preso em 3/5/2023 por decisão proferida em 28/4/2023, em virtude da necessidade da garantia da ordem pública e conveniência da investigação criminal, sendo que a prisão preventiva foi mantida por decisão de 25/6/2023. O Relatório de Análise de Polícia Judiciária Parcial RAPJ nº 2272674/2023, encaminhado a estes autos por meio do Ofício nº 2272311/2023 CCINT/CGCINT/DIP/PF (petição STF nº 54.410/2023, fls. 3.736-3.806), após a realização da operação que resultou na prisão do investigado, apontou a manutenção das razões ensejadoras da prisão preventiva pela necessidade da investigação criminal. Foram realizadas inúmeras outras diligências investigativas, sendo que, em 21/6/2023, a Polícia Federal encaminhou aos autos, por meio do ofício nº 2489476/2023 – CCINT/CGCINT/DIP/PF, os Relatórios de Análise de Polícia Judiciária – RAPJ nº 2452084/2023 e 2452171/2023, que contemplam a análise dos dados constantes nos telefones celulares apreendidos na residência dos investigados MAURO CESAR BARBOSA CID e GABRIELA SANTIAGO CID. Posteriormente, em 25/8, 28/8 e 1/9, MAURO CESAR BARBOSA CID prestou três depoimentos a Polícia Federal, necessários para esclarecer as provas obtidas anteriormente pela Polícia Federal. No atual momento procedimental, torna-se necessário analisar se os requisitos ensejadores da manutenção da prisão preventiva permanecem presentes e justificadores do cerceamento da liberdade de ir e vir. O essencial em relação às liberdades individuais, em especial a liberdade de ir e vir, não é somente sua proclamação formal nos textos constitucionais ou nas declarações de direitos, mas a absoluta necessidade de sua pronta e eficaz consagração no mundo real, de maneira prática e eficiente, a partir de uma justa e razoável compatibilização com os demais direitos fundamentais da sociedade, de maneira a permitir a efetividade da Justiça Penal. MAURICE HAURIOU ensinou a importância de compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de liberdade, ressaltando a consagração do direito à segurança, ao salientar que, em todas as declarações de direitos e em todas as Constituições revolucionárias, figura a segurança na primeira fila dos direitos fundamentais, inclusive apontando que os publicistas ingleses colocaram em primeiro plano a preocupação com a segurança, pois, conclui o Catedrático da Faculdade de Direito de Toulouse, que, por meio do direito de segurança, se pretende garantir a liberdade individual contra o arbítrio da justiça penal, ou seja, contra as jurisdições excepcionais, contra as penas arbitrárias, contra as detenções e prisões preventivas, contra as arbitrariedades do processo criminal (Derecho Público y constitucional. 2. ed. Madri: Instituto editorial Réus, 1927. p. 135-136). Essa necessária compatibilização admite a relativização da liberdade de ir e vir em hipóteses excepcionais e razoavelmente previstas nos textos normativos, pois a consagração do Estado de Direito não admite a existência de restrições abusivas ou arbitrárias à liberdade de locomoção, como historicamente salientado pelo grande magistrado inglês COKE, em seus comentários à CARTA MAGNA, de 1642, por ordem da Câmara dos Comuns, nos estratos do Segundo Instituto, ao afirmar: que nenhum homem seja detido ou preso senão pela lei da terra, isto é, pela lei comum, lei estatutária ou costume da Inglaterra (capítulo 29). Com a consagração das ideias libertárias francesas do século XVIII, como lembrado pelo ilustre professor russo de nascimento e francês por opção, MIRKINE GUETZÉVITCH, essas limitações se tornaram exclusivamente trabalho das Câmaras legislativas, para se evitar o abuso da força estatal (As novas tendências do direito constitucional. Companhia Editora Nacional, 1933. p. 77 e ss.).