Quanto à representação recebida em meu gabinete, primeiramente é preciso lembrar que concedi a entrevista no pleno e legítimo exercício de um mandato parlamentar e, portanto, enquanto representante de um importante seguimento de nossa sociedade, tenho imunidade para me manifestar.
Além disso, o Decreto nº 592, de 06 de julho de 1992, recepcionou, no Estado brasileiro, o PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, instrumento fundamental para a Carta Internacional de Direitos Humanos. O art. 18 de referido Pacto, afirma, categoricamente, QUE TODA PESSOA TEM DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO, DE CONSCIÊNCIA E DE RELIGIÃO, E ESSE DIREITO, AINDA NOS TERMOS DE REFERIDO ART. 18, ASSEGURA A PLENA E TOTAL LIBERDADE DE PROFESSARMOS NOSSA CRENÇA, INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE, TANTO PÚBLICA COMO PRIVATIVAMENTE.
Além disso, o art. 5º, inciso VI, de nossa Constituição Federal, garante a todo cidadão, indiscriminadamente, que ele possa exercer livremente sua liberdade de consciência e de crença, pois se trata de um direito inviolável, e dotado de natureza pétrea, direito esse inserido na Carta Política de 1988, não por vontade dos Poderes do Estado brasileiro, mas sim por decisão do povo, fonte primeira do verdadeiro poder decisório e deliberativo de nossa Nação.
Matéria no Métropoles | LGBTfobia: Centro de Defesa dos Direitos Humanos aciona MP contra deputado Daniel de Castro
O Centro Brasiliense de Defesa dos Direitos Humanos (CENTRODH) protocolou uma representação junto ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o deputado distrital Daniel de Castro (PP).
