A edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (26) traz a publicação da Lei N°7242/2023, da Deputada Dayse Amarílio (PSB), que estabelece a criação de uma política pública de amparo e cuidados para mulheres que vivem em uso abusivo de álcool, bem como de seus familiares.
De acordo com a nova legislação, o Distrito Federal deverá fomentar a política de amparo à saúde da mulher em uso abusivo de álcool, bem como de sua família, através de ações periódicas, de forma intersetorial, com alertas quanto à prevenção do uso abusivo do álcool.
As diretrizes da política deverão oferecer assistência psicossocial à mulher em uso abusivo de álcool, por meio de um processo de recuperação integral, pautado na redução de danos, com medidas de reinserção social e com reconstrução dos vínculos familiares.
Segundo Dayse, “a intenção da proposta é garantir, de forma articulada e integrada, o acesso da mulher em uso abusivo de álcool, bem como de seus familiares, aos equipamentos da Rede SUS e SUAS, de acordo com as necessidades de cada beneficiada”.
“A instituição dessa Política é extremamente necessária para que oriente as ações públicas que terão impacto relevante na saúde da mulher que vive esse drama, bem como de seus familiares, que certamente também precisam de apoio e orientação para lidarem com dependentes de álcool em seu convívio”, diz Dayse.
A distrital ainda ressalta que a situação é tão grave que, por conta da complexidade do tema, muitas mulheres sequer procuram o atendimento, seja pela vergonha em lidar com o tema, seja pela pecha que a sociedade impõe a tais situações, que se expandem para a família, o que torna importante o engajamento do Poder Público como um todo para permitir o acolhimento da mulher e de sua família e, ainda, para que sejam concedidas as condições para a sua recuperação.
Questões biológicas X Preconceito – As mulheres são, em termos biológicos e de maneira geral, mais vulneráveis ao álcool que os homens. De acordo com Lapa (1998), elas atingem concentrações sanguíneas de álcool mais altas com as mesmas doses quando comparadas aos homens. Também, sob a mesma carga de álcool, os órgãos das mulheres são mais prejudicados do que os dos homens.
A mulher dependente do álcool sofre tanto com a doença quanto com o preconceito. A atitude frente ao alcoolismo feminino é o de ignorá-lo ou tratar a mulher como frágil, imoral ou mais doente que os homens. A mulher que bebe em excesso é, geralmente, considerada antes uma perversa que enferma. E toda a família sofre junto, especialmente os filhos, os quais muitas vezes têm a mãe como chefe de família, mas se veem inseridos num ambiente instável e inseguro, dependendo do estado de dependência alcoólica da mãe.
Rede de atendimento no DF – Vale dizer que o Distrito Federal possui 18 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em algumas regiões administrativas, sendo que sete deles (Guará, Santa Maria, Sobradinho, Itapoã, Ceilândia, Samambaia e Brasília) acolhem diariamente pessoas e seus familiares com transtornos advindos do uso de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas).
No entanto, a realidade é que há baixa capacidade de atendimento para uma demanda tão alta de pessoas que necessitam deste apoio, o que revela a necessidade de ações, por parte do Poder Público, para ampliar tal capacidade.
“A demanda reprimida existe e tenho recebido informações de que uma consulta tem demorado entre três e quatro meses para ser marcada”, afirma Dayse. “Por isso, essa política pública vem em boa hora. Para que a Administração Pública, em conjunto com toda a sociedade, dê a atenção devida à saúde da mulher em uso abusivo de álcool e também a dos seus familiares”, completa a parlamentar.
Acolhimento e Prevenção – O acolhimento de mulheres em uso abusivo de álcool é fundamental para avaliação do tipo de tratamento adequado, para encaminhamento à terapia individual ou em grupo, para eventual atendimento com profissionais da saúde, para avaliação da necessidade de tratamento para desintoxicação ou para encaminhamento para equipes em Unidades Básicas de Saúde.
Além disso, o atendimento à família também se revela necessário, uma vez que os familiares também precisam de acolhimento e atendimento, já que são diretamente afetados pelas situações decorrentes do uso abusivo do álcool.
“Cabe destacar mais uma vez que esta política deve ser intersetorial, ou seja, não basta apenas que órgãos da rede SUS e SUAS estejam envolvidos”, reforça Dayse Amarilio. “Na verdade, é preciso que o Poder Executivo, como um todo, atue de forma preventiva, em suas mais diversas acepções, tais como a Educação e a Comunicação, criando campanhas pedagógicas sobre o assunto, entre outras áreas, de forma a lançar luzes sobre tema tão importante por vezes negligenciado”, complementa.
