A decisão monocrática, permite ao futuro governo do PT ignorar limites constitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suprimir as atribuições do Congresso Nacional para aprovar a proposta de Emenda Constitucional que autorizará o governo do PT a pagar os R$ 600 aos milhares de beneficiários do Auxílio Brasil.
De acordo com a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, no domingo (18), os recursos destinados exclusivamente a esse pagamento não apenas estão fora do teto de gastos como podem ser feitos através de Decreto ou Medida Provisória sobre a égide de crédito extraordinário.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda (…) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (…), devendo ser ressaltado que tais despesas (…) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”.
Com essa medida, Mendes garante a Lula sair da cova dos leões, diga-se – Congresso Nacional – não atentar contra a Constituição e garantir o alimento na mesa dos brasileiros que dependem do Bolsa Família / Auxílio Brasil.
