O Congresso Nacional terminou a atual legislatura deixando de herança o trem da alegria no Judiciário da União, com a derrubada do Veto Presidencial nº 51 nessa quinta-feira (15), por meio de acordo dos líderes dos partidos.
Esse veto havia sido eliminado, do Projeto de Lei 3.662/2021, a emenda ‘jabuti’ (matéria estranha) que elevou a escolaridade dos técnicos judiciários de nível médio para nível superior. A exclusão deveria ter sido mantida por ser inconstitucional, imoral e mentirosa.
É falso o argumento dos condutores do trem de que essa decisão não terá impacto orçamentário. Pura lorota! Em verdade, cria trilhos ao aumento salarial de 64% a favor de 70 mil técnicos não aprovados em concursos públicos para nível superior.
Superaram esse desafio com sacrifícios pessoais cerca de 40 mil Analistas, única carreira de nível superior nessas instituições. Por que os técnicos não fazem o mesmo?
Por jurisprudência, sem o veto, todos os técnicos deverão ajuizar ações pedindo equiparação salarial com os Analistas. Isso gerará uma conta de R$ 22 bilhões aos cofres públicos, ou seja, três vezes mais do que os R$ 6,8 bilhões reservados para o aumento do salário mínimo em 2023.
Mais grave ainda é que a decisão do Legislativo foi tomada sem nenhuma manifestação de voto nem análise do rombo orçamentário.Tudo por conta da troca de interesses espúrios entre os líderes dos partidos. É um absurdo!
Por isso, a ANAJUS continuará denunciando esse escândalo para a sociedade se indignar e ir às ruas também contra essa injustiça que tira vagas dos cidadãos de nível médio, atentando contra o concurso público e elitizando o Judiciário.
A lorota será atropelada pela verdade.
DIRETORIA DA ANAJUS
