O plantio de maconha para uso medicinal, como sugere a proposta de Grass, já é previsto no Brasil desde 2006, por meio da lei 11.343, a chamada Lei de Drogas, aprovada no governo Lula. No entanto, não há regulamentação o que pode colocar em risco quem cultiva para fins medicinais e favorece o tráfico.
O deputado distrital e candidato ao Governo do Distrito Federal (GDF), Leandro Grass (PV), quer regulamentar o cultivo da planta cannabis sativa (maconha) para fins medicinais e científicos no Distrito Federal.
Sobre a justificativa de atender às peculiaridades locais, nos termos do § 3º do art. 24 da Constituição Federal, que diz que “inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades,” que Grass protocolou projeto na CLDF, porém o mesmo não colocou em seu programa de governo nem fala sobre o assunto nas entrevistas ou debates.
Se Grass quer ser reconhecido como pai da iniciativa da – ‘legalização da maconha medicinal no DF – por que o assunto não é abordado publicamente para que a população possa opinar sobre esse tema que preocupa muitas famílias.
O cultivo e a colheita de cannabis no DF é mesmo importante?
O art. 14, I, do Decreto n. 5.912/06 (regulamenta a Lei de Drogas), esclarece que é o Ministério da Saúde o órgão competente para – e não para, autorizar regulamentar propriamente – a atividade de plantio de drogas para fins medicinais.
Não há nenhuma norma legal ou infralegal em que o Ministério da Saúde regule ou delegue à Anvisa a competência para regular o cultivo, a cultura e a colheita de cannabis para fins medicinais e de pesquisa no Brasil.
Diante da situação descrita acima, quem autorizaria e fiscalizaria no Distrito Federal, o cultivo da cannabis sativa (maconha)?
O Governo do Distrito Federal e Câmara Legislativa precisarão criar e aprovar a Agência Reguladora de Drogas do DF (ARD-DF), antes mesmo da aprovação do Marco Legal da Maconha, mas para isso, Grass precisa ser eleito governador de Brasília.
