A secretária de Desenvolvimento Social, Mayara Noronha Rocha, explicou por que novos editais foram publicados para atenderem o público de Casas de Acolhimentos, Centros de Convivências, Lar de idosos…enfim, que recebem a população assistida governamentalmente.
As Organizações da Sociedade Civil – OSC, também conhecidas como ONGs, são entidades que não têm fins lucrativos e realizam diversos tipos de ações solidárias para o público específico como os mencionados acima.
“Hoje, o que está sendo politizado aqui no Distrito Federal, a partir dos muitos editais que estão sendo lançados, afirmando que nossa população ficará desacobertada. Eu, estou aqui para dizer que ninguém, nenhuma família, nenhum beneficiário, nenhum indivíduo que hoje participa dessas ONGs serão desassistidos. O edital vem para ampliar o número de pessoas que serão assistidas, fazer valer tudo aquilo que está em nossa legislação, afirmou Mayara Noronha.
Mayara citou a luta pela regulamentação do terceiro setor como as ONGs (Organizações Não Governamentais) e OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), fazendo menção ao (MROSC).
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil do Distrito Federal (MROSC/DF) que dispõe sobre o regime jurídico de parcerias entre governo e Organizações da Sociedade Civil, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros. Ele foi implementado no DF em dezembro de 2016, por meio do Decreto n° 37.843, para regulamentar a lei nacional de 2014 que trata do tema.
“Esta lei determinou que o trâmite, o prazo de cinco anos, podendo-se ser prorrogado por mais doze meses, nós estamos no lapso obrigatório, eu, gestora da pasta não tenho a opção de não lançar esses editais”.
A secretária incorreria em crime de prevaricação caso deixasse de lançar os editais previstos, sendo responsabilizada nas esferas administrativa e judicial caso agisse de acordo com o interesse pessoal, deixando o subjetivismo ou sua valoração pessoal em contrário a lei para satisfazer interesses difusos.
