Marco legal de câmbio (PL 5387/19). O texto-base já havia sido aprovado no fim do ano passado pela Câmara. Agora, o projeto vai ao Senado.
O novo marco legal, entre outros pontos, facilita o uso de moeda brasileira em transações internacionais e abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no Brasil ou fora do país.
Também aumenta o limite de dinheiro vivo que cada passageiro poderá portar ao sair ou entrar no Brasil. O valor passou dos atuais R$ 10 mil para US$ 10 mil (cerca de R$ 50 mil pelo câmbio atual) ou o equivalente em outra moeda.
A proposta também aumenta os casos em que será permitido o pagamento em moeda estrangeira de obrigações devidas no território nacional.
“Cabe ressaltar que, uma vez autorizado pelo Congresso Nacional mediante a aprovação desse projeto de lei, a permissão para ampliar o leque de contas em moeda estrangeira no Brasil será conduzida de forma gradual e prudente, alinhada ao processo de aprofundamento dos fundamentos macroeconômicos e financeiros da economia brasileira”, informou o Banco Central em nota.
O texto abre caminho para a abertura de contas em moeda estrangeira. No primeiro momento, as mudanças devem contemplar empresas e instituições financeiras para só depois incluir as pessoas físicas, que poderão ter direito a manter conta em dólar. As mudanças precisarão ser regulamentadas pelo Banco Central.
Com informação de Congresso em Foco
