Isadora Teixeira do Metrópoles
Procurador-geral da República, Augusto Aras, apontou inconstitucionalidade em inciso que obriga GDF a destinar 50% dos cargos comissionados para servidores concursados.
Aras manifestou-se no Supremo Tribunal Federal (STF) concordando, parcialmente, com o pedido do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), contra a obrigação legal de destinar 50% dos cargos comissionados para servidores concursados. A petição do PGR foi protocolada na sexta-feira (18/12).
Aras opinou pela procedência parcial da solicitação do governador a fim de declarar, no mérito, a inconstitucionalidade apenas do inciso V, do artigo 19 da LODF. De acordo com o PGR, os vícios presentes na Lei Orgânica não contaminam os outros dispositivos legais, decorrentes de leis de iniciativa do governador.
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