13 de Julho de 2020
Câmara Legislativa do Distrito protocolizou nesta quinta-feira (9), pedido ao Tribunal de Justiça para revogar a decisão do Juiz da Segunda Vara da Fazenda Pública, que suspendeu o Decreto nº 40.939/2020, do Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que definiu o cronograma para liberação das atividades comerciais (restaurantes, salão de beleza e academias) e o retorno das aulas nas instituições públicas e privadas.
O relator do processo distribuído à 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso interposto e permitiu a plena vigência, com todos os efeitos, do Decreto 40.939/2020, que prevê a reabertura de vários setores afetados pelas restrições impostas para contenção da Covid-19.
O pedido foi encaminhado pelos deputados distritais ao juiz que proferiu a decisão, ao Desembargador responsável para analisar o recurso elaborado pelo Governo do DF, bem como ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Ao analisar o recurso, o magistrado esclareceu que “a presente decisão não tem o condão de dizer se as atividades de abertura do comércio, de parques, etc., são adequadas, são responsáveis. Ao contrário, apenas aponta a competência do Governador para decidir sobre elas, arcando com seu custo político, repito e friso.”
O DF interpôs recurso contra decisão de 1a instância, que acatou pedido liminar, feito em ação popular, e suspendeu, temporariamente, os efeitos do mencionado decreto até que o Governo do Distrito Federal apresentasse estudos técnicos e científicos para respaldar as medidas de flexibilização do isolamento e distanciamento social.
No entanto, o desembargador não vislumbrou qualquer tipo de irregularidade no questionado decreto e concluiu que não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito da decisão de reabertura das atividades econômicas e demais medidas para criação de isolamento social, pois são de competência do governador do DF.
PJe2: 0722106-45.2020.8.07.0000
Com informação do © Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT e © Câmara Legislativa
