04 de Dezembro de 2019
Em dia de dezenas de votações, a Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (3), em segundo turno e redação final, três proposições de autoria do Executivo, que foram levadas a plenário, após a concordância de parlamentares na reunião do Colégio de Líderes. O projeto de lei nº 810/2019 reduz impostos de produtos que compõem a cesta básica. A proposta estabelece em 7% o percentual do ICMS na comercialização de arroz, macarrão espaguete comum, óleo de soja, farinha de mandioca e de trigo, leite UHT e carnes. A redução valerá de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2023.
Também foi aprovado o projeto de lei complementar nº 21/2019, que altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/2011) ampliando as condições para cessão de servidores públicos para os poderes Judiciário e Legislativo. A terceira proposta foi o PL nº 740/2019, que abre crédito suplementar ao Orçamento do DF no valor de R$ 13,3 milhões. De acordo com a justificativa do governo, os recursos serão utilizados, pela Terracap, para pagamentos de rescisões trabalhistas decorrentes da implantação de Programa de Desligamento Incentivado e sentenças judiciais trabalhistas.
Bicicletas – Os deputados distritais também concluíram a votação do projeto de lei nº 273/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), alterando a Lei nº 4.397/2009, que trata da criação do Sistema Cicloviário no Distrito Federal, incluindo meios de locomoção como bicicletas, patinetes e outros veículos não poluentes compartilhados. A proposição foi aprovada na forma de substitutivo, que incluiu ainda o PL nº 451/2019, encaminhado pelo Executivo, para normatizar a operação de empresas de locação de bicicletas e patinetes elétricos por meio de aplicativos; e o PL nº 328/2019, também de autoria de Pedrosa, que estabelece regras a serem observadas para o uso e circulação de patinetes elétricos em vias e logradouros públicos, ciclovias e ciclofaixas. Esta e as demais matérias acima seguem para sanção do governador Ibaneis Rocha.
Primeiro turno – Ainda foram aprovados projetos de autoria de vários parlamentares tratando de temas diversos. As matérias, votadas em primeiro turno, estão listadas abaixo:
Saúde – Projeto de Lei nº 601/2019, da deputada Jaqueline Silva (PTB), institui o Programa de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede pública de ensino.
Projeto de Lei nº 485/2019, do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), cria a Semana de educação preventiva e de tratamento da endometriose.
Ingressos – Projeto de Lei nº 312/2019, do deputado José Gomes (PSB), trata do direito de informação dos consumidores e estabelece diretrizes para a comercialização, presencial e on-line, de ingressos para eventos no Distrito Federal.
Projeto de Lei nº 5/2019, do deputado Iolando Almeida (PSC), dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na internet.
Consumidores – Projeto de Lei nº 362/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), altera a Lei nº 4.159/2008 que criou o programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços – Nota Legal.
Projeto de Lei nº 23/2019, do deputado Iolando Almeida, trata da tabela de preços dos produtos à venda em restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e outros estabelecimentos.
Deficiências – Projeto de Lei nº 12/2019, do deputado Iolando Almeida, regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o disposto no art. 3º da Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Guarda mirim – Projeto de Lei nº 413/2019, do deputado Hermeto (MDB), cria o programa “Guarda Mirim Solidário – Defensores da Cidadania”, para jovens entre 14 e 18 anos.
Obras públicas – Projeto de Lei nº 210/2019, do deputado Eduardo Pedrosa, trata dos demonstrativos do atendimento das normas orçamentárias, financeiras e operacionais de obras e projetos públicos paralisados, incompletos ou inacabados.
Eventos – Projeto de Lei nº 455/2019, do deputado Reginaldo Sardinha, inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Festa Junina do Clube Nipo, realizada na primeira quinzena de junho.
Projeto de Lei nº 434/2019, do deputado Reginaldo Sardinha, inclui no Calendário Oficial de Eventos a Festa Junina da Paróquia Nossa Senhora de Nazaré, localizada no Lago Sul.
Marco Túlio Alencar
Foto: Figueiredo/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
