Ao longo dos seus 17 anos de existência que Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS) não elaborou nenhum projeto de Lei que legaliza-se o instituto do concurso público próprio aberto a participação de todos.
De acordo com auditoria do MPDFT de 2015, haviam 234 docentes na Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS), mantida pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS) – 138 em medicina e 95 em enfermagem – 35 desempenham integralmente a carga horária de 40 horas em atividades na fundação, ou seja, estão afastados da assistência em hospitais da rede pública para qual fizeram concurso público. O restante divide o trabalho de 20 horas na docência – sem concurso público para tal e, 20 horas na Secretaria de Saúde.
Para garantir o pleno funcionamento da Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS), que oferece cursos de medicina e enfermagem e é mantida pelo Distrito Federal, a Câmara Legislativa aprovou em segundo turno e redação final, na sessão desta quinta-feira (19), o projeto de lei nº 1.992/2018. A proposição, de autoria do Poder Executivo, apesar de apresentar vários problemas na avaliação dos parlamentares, foi acatada para “não pôr em risco a ESCS”, segundo o presidente da Casa, deputado Joe Valle (PDT). Os estudantes, que acompanharam a votação, comemoraram com música e aplausos o resultado favorável.
O parlamentar também esclareceu o tratamento dado à matéria desde que chegou à CLDF, na tarde da última terça-feira (17). “Após a leitura em plenário, que é o primeiro passo para a tramitação, nos reunimos com a direção da ESCS e representantes dos estudantes. Ao mesmo tempo, os deputados junto com os assessores técnicos buscaram melhorar a proposição”, observou. A proposta recebeu várias emendas em plenário numa última tentativa de corrigir as falhas apontadas.
Joe Valle também lembrou a decisão do Tribunal de Contas do DF que autorizou a realização de somente duas horas extras após a jornada ordinária de trabalho e vedou a realização da jornada de 18 horas, permitindo aos servidores da Secretaria de Saúde um máximo de 12 horas diárias. A decisão, tomada no ano passado, teve impactos, principalmente, em unidades de pronto atendimento e no Samu (que dependem de horas extras) e no funcionamento da ESCS, porque os professores – servidores da Saúde – precisariam cumprir intervalo entre a jornada de trabalho hospitalar e o ensino.
Horas extras – O PL volta a permitir a realização das horas extras, cria uma remuneração extraordinária por trabalho em período definido (TPD), nos moldes de legislação federal, e regulamenta a realização de jornadas de até 18h consecutivas, desde que garantido descanso mínimo de 6h entre um período e outro.
“Apesar de todo o esforço não há como melhorar o projeto, que é ruim”, resumiu o presidente do Legislativo local. Antes, vários distritais haviam apontado diversas dificuldades da matéria. Chico Vigilante (PT), por exemplo, alertou para a formação de um passivo trabalhista que pode causar dificuldades ao próximo governo. Por sua vez, a deputada Celina Leão (PP) também levantou aspectos trabalhistas do PL que poderão vir a ser questionados judicialmente. Contudo todos os parlamentares foram unânimes em destacar a importância da instituição de ensino, “considerada uma das melhores do país”.
Na primeira parte do debate, a presidência da sessão esteve a cargo da deputada Liliane Roriz (Pros), que lembrou ter sido a ESCS fundada durante a gestão de Joaquim Roriz, pai da parlamentar, à frente do Governo do Distrito Federal. Já o deputado Wasny de Roure (PT) fez uma proposta para que a Câmara Legislativa continue acompanhando tecnicamente o debate em torno dessa questão.
Com informação de Marco Túlio Alencar
Comunicação Social – Câmara Legislativa e site Em Defesa da Saúde
