Raquel Dodge defendeu o pagamento de auxílio-moradia a integrantes do Ministério Público Federal, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgará em 22 de março as ações que tratam de auxílio-moradia de juízes.
Raquel fez a defesa após ação da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) questionar o benefício, o qual, segundo a procuradora, compensa servidores que não receberam residência oficial, “assumida como obrigação do Estado”.
“Não há, enfim, desvirtuamento da finalidade indenizatória pelo fato de a verba não distinguir membros proprietários de imóveis residenciais dos que não o são; com efeito, em ambas as situações o membro assume ônus pecuniário (pelo pagamento de aluguel, no caso dos não-proprietários, ou pela imobilização de haveres próprios, no outro) que não haveria se disponível a residência oficial”, argumentou a procuradora-geral no parecer encaminhado ao Supremo.
Raquel Dodge destacou que o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pela fiscalização de despesas a cargo do erário, “também reconheceu direito ao auxílio-moradia, de caráter indenizatório, a seus próprios membros e aos do Ministério Público de Contas”.
Suporte Constituional
No parecer enviado, a PGR citou artigo da Constituição que garante ao Conselho Nacional do Ministério Público a competência para “disciplinar, de modo uniforme e em âmbito nacional, a concessão de auxílio-moradia para membros do Ministério Público, superando discrepâncias de valores e critérios”.
Afirmou, ainda, haver suporte legal para pagamento de auxílio-moradia a membros do Ministério Público da União, de acordo com a lei complementar que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
