Como regra de Lei, as fundações públicas são criadas para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de amparo legal. Amparo esse que não goza a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS), em razão da falta do instituto do concurso público para seus quadros de recursos humanos.
Pode uma entidade dotada de personalidade jurídica pública fugir da regra constitucional? Desde a sua criação, 12 de janeiro de 2001, por meio da Lei No 2.676, a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde a FEPECS não elaborou nenhum projeto de Lei que legaliza-se o instituto do concurso público próprio aberto a participação de todos.
A cessão dos servidores é algo bastante comum na administração pública, desde que não venha a causar prejuízo ao cedente. Não sendo este o caso.
A FEPECS tem se tornado um ambiente premiado para os ex-gestores da SES-DF.
De acordo com auditoria do MPDFT de 2015, haviam 234 docentes na Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS), mantida pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS) – 138 em medicina e 95 em enfermagem: 35 desempenham integralmente a carga horária de 40 horas em atividades na fundação, ou seja, estão afastados da assistência em hospitais da rede pública. O restante divide o trabalho: 20 horas na docência – sem concurso público para tal – e 20 horas na Secretaria de Saúde – concursados para trabalho de assistência à saúde.
A situação até hoje continua a mesma com a leniência do Ministério Público e seus promotores.
A FEPECS é uma instituição cara e de pouco impacto na melhoria do SUS do Distrito Federal.
A ESCS oferece o curso de medicina desde 2001. Entrevistamos seis residentes da Escola Superior de Ciências da Saúde, que alegaram categoricamente não querer exercerem a profissão no SUS, mas sim, abrirem seus consultórios. Um grande paradoxo, formam-se com o dinheiro público e não há uma retribuição, compensação ao contribuinte no serviço público de saúde, pelo contrário.
A Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde precisa atuar na assistência à saúde direta. Quantos formados da ESCS ingressaram no SUS-DF?
Dispondo de um aporte orçamentário de R$ 19.531.086,00 milhões por ano, orçamento maior que muitas cidades do DF, a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS), não traduz suas vultuosas cifras na melhoria da saúde pública.
O Estado pode criar e instituir tanto a fundação de direito público, sem fins lucrativos, como de direito privado, para, por intermédio delas, oferecer aos cidadãos os serviços que julgar úteis, e necessários ao bem-estar e ao desenvolvimento da sociedade.
A Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS), precisa ser alterada para fundação privada, dentro da ótica de melhor oferecer serviços à sociedade. Deste modo, pode a mesma assumir a Atenção Primária de Saúde, as Unidade de Pronto Atendimento (UPAs) podendo até vender serviços. Estrutura Pública de Direito Privado como prevê a Resolução 430 aprovada, estrategicamente, pelo Conselho de Saúde do Distrito Federal (CSDF).
Qual a contra partida das universidades privadas por utilizarem a rede pública como cenário de ensino/estágios?
A política está aprovada, falta interesse de implementar. A quem interessa não implementar?
