DCLXVI Comissão de Ética arquiva processo contra Sandra Faraj
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa decidiu nesta segunda-feira (21), por unanimidade, pelo arquivamento do processo por quebra de decoro parlamentar contra a deputada Sandra Faraj (SD). Os integrantes da comissão acompanharam o parecer do relator do caso, deputado Agaciel Maia (PR), que pediu o arquivamento do processo. Segundo Maia, o pedido de cassação baseava-se somente em notícia de jornal, sem comprovação suficiente.
“No exame da documentação apresentada pela ONG Adote um Distrital, não se consegue auferir a comprovação da acusação. O processo foi baseado puramente em matéria jornalística”, destacou o relator. Agaciel Maia também observou que tanto a Câmara dos Deputados como o Senado Federal têm entendimento pacificado sobre o arquivamento de denúncias baseadas unicamente em notícias da imprensa. “Estamos presenciando uma interferência da mídia e corremos o risco de ações políticas se tornarem reféns de ações midiáticas”, afirmou.
O distrital também considerou nulos os depoimentos anexados ao processo, uma vez que foram tomados sem a participação da acusada. Agaciel Maia lembrou ainda que o processo judicial que trata da denúncia ainda não foi transitado em julgado e, portanto, a Câmara Legislativa não poderia se antecipar ao Judiciário.
O entendimento do relator foi seguido pelos demais integrantes da comissão. Wellington Luiz (PMDB) defendeu ser necessário cautela para evitar uma manifestação antecipada sobre o caso. “A deputada sequer foi denunciada. Precisamos ser cautelosos, pois qualquer manifestação antecipada pode gerar uma injustiça”, afirmou.
Raimundo Ribeiro (PPS) também seguiu o parecer do relator: “Estão tentando vulgarizar o mandato popular. É preciso proteger a vontade expressa da população no voto”. E concluiu: “Hoje parece que notícia de jornal vale mais do que sentença judicial”.
O deputado Ricardo Vale (PT), por sua vez, considerou não haver provas suficientes contra Sandra Faraj. “A acusação não tem substância. Eu li o processo inteiro e não encontrei nada contra a deputada. Pelo contrário, vi as notas apresentadas pela parlamentar comprovando o pagamento realizado à Netpub”, afirmou.
Última a se manifestar, Telma Rufino (Pros) também defendeu o arquivamento do processo. “No início do meu mandato, me julgaram e me condenaram. Depois, fui absolvida pelo TRE e ninguém falou nada. Hoje, ser político é pior do que ser cachorro, pois esses ainda são bem tratados”, protestou a distrital.
Sandra Faraj era acusada de não pagar por serviços prestados ao seu gabinete pela agência de comunicação e tecnologia Netpub. A denúncia também envolvia a nomeação de Filipe Nogueira Coimbra, sócio da empresa, para um cargo de assessoria no gabinete da distrital, que supostamente teria exigido uma porcentagem do salário do nomeado. Outro ponto da denúncia dizia respeito a uma suposta coação de servidores indicados pela deputada na Secretaria de Justiça para que fizessem doações à igreja evangélica Ministério da Fé.
