Atendimento no Hospital da Criança de Brasília
As consultas no HCB são reguladas pela Secretaria da Saúde do DF (SES-DF) através da Central de Regulação, ou seja, o Hospital não tem permissão para agendar a primeira consulta do paciente.
Para ter a primeira consulta com os especialistas disponíveis no HCB é preciso:
- Ser atendido por um médico/pediatra de qualquer uma das Unidades de Saúde da Rede da SES-DF (Hospitais e Centros de Saúde);
- Ter um encaminhamento, realizado por este médico, justificando o motivo da solicitação (formulário próprio da SES-DF);
- Ter registrada esta solicitação no sistema da Central de Regulação SES-DF – na própria Unidade de Saúde solicitante. Todas as Unidades de Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal dispõe de pessoal treinado e com acesso ao SISREG por meio do endereço eletrônico http://sisregiii.saude.gov.br;
- Aguardar o contato da Central de Regulação, que informará a data e horário previsto para comparecimento do paciente a Unidade de Saúde para a qual o paciente foi regulado (no HCB ou em qualquer outra da Rede que disponibilizar o serviço solicitado).
As consultas são agendadas considerando a prioridade do atendimento – estabelecida pelo médico da Unidade de Saúde que solicitou o atendimento especializado.
Para informações sobre o andamento da solicitação orientamos consultar a Unidade de Saúde que inseriu o pedido ou a Central de Regulação, através do telefone: 3120 – 9407.
Por força de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) concedeu na quinta-feira (17/Nov), em caráter liminar, o pedido de afastamento de superintendente executivo do Hospital da Criança de Brasília José de Alencar (HCB), o médico sanitarista, Renilson Rehem de Souza. A decisão, em caráter liminar, deve manter Rehem afastado por 90 dias, prazo esse que pode ser prorrogado.
Dos fatos
Rehem é um dos nove réus do processo 2016.01.1.116141-5 que também abrange nomes conhecidos da Saúde do DF. Dentre eles, os ex-secretários de Saúde do DF, Rafael de Aguiar Barbosa, Elias Fernando Mizira. Constam ainda entre os processados, o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (ICIPE), Organização Social (OS) responsável pela gestão do HCB.
Conselho de Saúde
No início de setembro, o Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF), ligado ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) pediu o afastamento de Rehem da condição de conselheiro do Conselho de Saúde do DF (CSDF). Na ocasião a procuradora do MPC-DF, Cláudia Pereira apontou possíveis irregularidades nos contratos entre a Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF) e o ICIPE, além de pedir autorização para fazer um “pente-fino” nas contas e contratos da OS.
Conflito de Interesses
O nome de Rehem levantou suspeita de conflitos de interesses, por figurar em situações ‘intrigantes’ em relação à Saúde do DF. Um deles o então Conselheiro do CSDF, na cota de gestores, ser fundador e presidente do Instituto Nacional das Organizações Sociais de Saúde (IBROSS), entidade constituída em outubro de 2015, representante de 19 OSs em todo o DF.
Outro, a nomeação irregular, em agosto daquele ano, para compor um Grupo de Trabalho para definir os rumos da saúde do DF, no processo de “descentralização da gestão em saúde”, ou seja, a contratação das OSs. Vale observar que a Portaria que criou o GT nomeou Rehem na condição de servidor da SES-DF, o que era improcedente.
Irregularidades
Além das investigações dos órgãos de controle, essas e outras informações foram apontadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde do DF, da Câmara Legislativa do DF (CLDF). Dentre elas, a identificação de contratos suspeitos, em que recursos foram utilizados para despesas supérfluas, além de vícios graves: falta de detalhamento de custos; preço majorado sem justa causa em relação ao contrato anterior; e pagamento dos serviços por blocos, o que não garante que o poder público esteja pagando por serviços prestados e de forma econômica.
Nesse sentido, Política Distrital, recebeu denúncias, de ex-funcionário do HCB, que pede para não ser identificado, por exemplo, a aquisição de móveis em madeira de alta qualidade, com entrega, em MDF – mistura de fibras de madeira prensadas.
Movimentação Financeira
De acordo com o MPDFT, o contrato da SES-DF com o ICIPE vence em fevereiro de 2019 e à entidade foi repassado aproximadamente R$ 187 milhões. “Até o final da vigência, há previsão de repasse de mais de R$ 383 milhões, sem considerar os reajustes anuais pactuados. De 2011 até o momento, a organização recebeu R$ 280 milhões.”.
Referência I
Hospital da Criança é uma excelência em atendimento pediátrico às crianças portadoras de câncer. Idealizado Ilda Ribeiro Peliz, dirigente da Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias (ABRACE), construído por meio de doações e de aporte financeiro do GDF, em 2011, durante a gestão do ex-governador, Agnelo Queiroz (PT).
Mas, investigações do MPDFT, apontam uma série de irregularidades, que vão desde a cessão do terreno para construção do HCB ao direcionamento da gestão da unidade, em que foi constituído o ICIPE, beneficiado, sem concorrência, para gerir o hospital.
Nesse contexto, tanto o ICIPE, quanto Barbosa e Miziara figuram na condição de réus em outra ação ajuizada pelo MPDFT. No processo 2015.01.1.120126-7 que corre na 113ª Vara da Fazenda Pública Civil do TJDFT, o Ministério Público também questiona uma série de irregularidades, anteriores a criação da OSS, parte delas constantes na ação que concedeu o afastamento de Rehem.
Referência II
O HCB passou a ganhar evidência e chamar atenção dos órgãos de controle e até mesmo do CSDF, que chegou a pedir o cancelamento do contrato entre a SES-DF e o ICIPE, após o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) atribuir à unidade o referencial de excelência em gestão por meio de OS, para justificar a contratação de organizações sociais na gestão da Saúde do DF.
Nesse contexto, vale observar que no final de setembro desse ano, Rollemberg, afirmou, durante uma reunião com blogueiros, desconhecer a existência de fila de regulação da SES-DF, que em abril desse ano, apontou a existência de 15 mil crianças, que aguardam atendimento, especificamente, no HCB.
Dados da Secretaria de Saúde, atualizados em 20 de setembro, demonstram que na ocasião o número havia saltado para aproximadamente 17 mil crianças na fila de regulação do HCB.
Por terra
A vitória, mesmo que temporária, por parte do MPDFT, somado a quantidade de crianças que aguardam atendimento no HCB, joga por terra a ‘excelência’ em gestão por meio de OSs. Isso sem levar em consideração que, durante o afastamento de Rehem e a nomeação de um gestor, do quadro da SES-DF, novas informações podem vir a tona.
Falando de OSs
As descobertas das irregularidades e o afastamento de Rehem, em relação à gestão do HCB, ganham força a partir das investigações da atuação da CPI da Saúde do DF. Nesse contexto, vale observar que a CPI surgiu sob presidência da deputada distrital, Celina Leão (PPS) que aprovou o requerimento do deputado Lira (PHS).
No entanto, o requerimento custou caro ao distrital, que perdeu a administração de São Sebastião, em clara retaliação de Rollemberg. Ainda em choque Lira tentou voltar atrás em relação à CPI da Saúde. Porém o distrital, bispo Renato Andrade (PR), apresentou um novo pedido de CPI, o que deixo Lira em saia justa perante o eleitorado e os colegas.
Nesse contexto, com a pressão por parte do Executivo para aprovar o PL que permitiria o GDF a realizar contratações de OSs, e em conflito com o Legislativo, Celina Leão colocou o requerimento em votação e deixou claro que no DF apenas se contrataria OSs após descobrir as reais condições da Saúde do DF.
Com informações de MPDFT
