O Governo do Distrito Federal só poderá vender ações das empresas públicas depois de consultar a população. Com 16 votos favoráveis, a Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (25), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO nº52), de autoria do deputado Chico Vigilante, que prevê que a venda das empresas públicas ou de economia mista do GDF só poderá acontecer depois que a população do DF for consultada, por meio de referendo popular.
A PELO foi apresentada em 2013, mas no início do ano, com a notícia de que o governo do Distrito Federal pretendia vender ações das empresas públicas Caesb, Ceb e BRB, os deputados retomaram o debate para a aprovação da Proposta do deputado Chico Vigilante.
Para o autor da proposta, Chico Vigilante, o objetivo é justamente preservar a participação popular nos casos de desestatização de empresas públicas ou de sociedade de economia mista do DF, particularmente daquelas que atuam em áreas de energia elétrica e de saneamento básico.
De acordo com o texto da Lei Orgânica em vigor hoje, no Inciso XVII do artigo 19, prevê que: “a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação ou extinção da sociedade mista, autarquias, fundações, empresas públicas depende de lei específica, bem como a alienação de ações que garantem o controle direto ou indireto da empresas públicas e sociedade de economia mista pelo Distrito Federal”.
Agora, depois que for promulgada, o artigo 19 será acrescido de mais dois parágrafos. O mais importante deles prevê que “a desestatização de empresas públicas e sociedade de economia mista, autorizada nos termos deste artigo, dependerá de manifestação favorável da população, sob forma de referendo”.
Em sua justificativa, muitas vezes, a política governamental de privatização de empresas estatais, ocorre depois da desestruturação de serviços públicos essenciais, prejudicando os interesses da sociedade. Por outro lado, as razões alegadas, costumam sustentar que a privatização acarretará, maiores investimentos e aperfeiçoamentos dos serviços oferecidos. “No entanto, a privatização de muitas empresas estatais, principalmente aquelas pertencentes ao setor siderúrgico, telefônico e elétrico, não acarretou investimentos trazidos pelo capital privado nos setores estratégicos”, aponta o deputado.
“Está é uma vitória da população, pois é ela que deve decidi o destino do que é do povo”, comemorou Chico.
