O Tribunal de Justiça – TJDFT, garantiu nesta quarta-feira (5) que o governo não pode suspender um direito garantido por lei aos servidores públicos. Essa afirmativa foi feita após o Governo do Distrito Federal suspender a licença-prêmio dos servidores, justificando estar “em meio à maior crise financeira da história do DF”.
O deputado Bispo Renato Andrade, que denunciou em fevereiro a possibilidade do cancelamento do benefício, comemorou a decisão da justiça. “Uma lei só se altera com outra lei. O ofício expedido pela secretaria de Governança Orçamentária não tem o poder de cancelar o benefício. Os servidores públicos, mais uma vez, estão de parabéns pela insistência em defender seus direitos. Se é lei, precisa ser cumprida”, declarou Bispo Renato.
Na mesma época em que o deputado Bispo Renato discursou em favor dos servidores, cobrando do governo uma posição sobre os boatos de cancelamento da licença-prêmio, a Secretaria de Relações Institucionais do Governo do Distrito Federal negou, em nota oficial à imprensa, que o benefício seria cancelado.
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (5), na Câmara Legislativa, Bispo Renato Andrade lamentou que este seja o “governo do caos, que rouba os sonhos dos menos favorecidos, que não valoriza o serviço público e, como se não bastasse, virou também o governo da mentira”.
Licença-prêmio
A Lei Complementar nº 840/2011, conhecida como Estatuto do Servidor Público do DF, prevê que a cada cinco anos ininterruptos de serviço, o servidor público tem direito a três meses de licença remunerada.
Nota do deputado distrital Bispo Renato ao site.
