A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) expediram, no último dia 29, recomendação para que a Secretaria de Saúde (SES) corrija e fortaleça os mecanismos de controle de frequência dos profissionais de saúde. O objetivo é adequar as escalas dos servidores às normas legais e ao interesse público, bem como punir as faltas injustificadas ao trabalho. O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) também recebeu cópia do documento.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomenda que seja implantado sistema eletrônico de controle de frequência em todas as unidades da SES e que o registro seja obrigatório para todos os profissionais de saúde. Também devem ser elaborados relatórios periódicos com informações sobre faltas injustificadas e atrasos ou saídas durante o expediente para análise e adoção das medidas disciplinares cabíveis. Solicita, ainda, que seja implantado sistema de controle em tempo real de faltas injustificadas, atrasos ou ausências, para evitar pagamentos indevidos ou a validação de condutas irregulares pelas chefias, o que vem ocorrendo conforme auditoria do Tribunal de Contas do DF (TCDF).
A auditoria do TCDF demonstra que, apesar da implantação do sistema de ponto eletrônico, ainda existem diversas vulnerabilidades no sistema. A situação permite validações irregulares de ausências injustificadas e ocorrência de divergências entre as escalas previstas e a jornadas efetivamente cumpridas. Além disso, há unidades onde a frequência é controlada por folhas de ponto em papel e casos de coletores digitais depredados. Também há relatos de irregularidades nos registros de frequência nas folhas de ponto, de troca informal de plantões e de concessão de horas extras e pagamentos sem o cumprimento da jornada.
Para resolver esses problemas, o Ministério Público recomenda, entre outras providências, que a concessão de senhas dos sistemas de validação de frequência seja auditada e restrita apenas às chefias do Núcleo de Escalas, órgão responsável. Além disso, também recomenda que seja implantado mecanismo de controle automático de choque de escalas para os profissionais que possuem dois ou mais empregos e que as coletoras sejam filmadas em tempo integral pelas câmeras adquiridas pela SES, mas ainda não instaladas.
Controle social – Uma das principais preocupações do MPDFT é a efetividade do controle social das políticas públicas, prevista na Constituição Federal. A transparência é fundamental para que a população tenha meios de fiscalizar a prestação dos serviços. Por esse motivo, o MPDFT recomenda que a SES publique na internet as escalas dos servidores ao lado do registro de frequência, para que seja possível comparar as informações. As escalas publicadas devem ser as mesmas afixadas nos locais de atendimento, de forma que se saiba quais profissionais estavam escalados e se eles compareceram à unidade onde deveriam atuar.
“O controle social pressupõe o acesso à informação, cerceado pelo GDF a partir do momento em que há divulgação de três escalas mensais de trabalho distintas para os mesmos profissionais, bem como não há divulgação das folhas de ponto após seu preenchimento. Dessa forma, a população é impedida de fiscalizar quais os médicos deveriam estar trabalhando e quais não compareceram, mas marcaram sua folha de ponto como se tivessem realizado atendimento”, disse a promotoria de Justiça Marisa Isar.
Segundo ela, a recomendação é uma medida de saneamento e deve preceder qualquer projeto para reformulação da saúde pública do DF. “Diante das irregularidades apontadas no relatório, não há como afirmar que a força de trabalho da Secretaria seja insuficiente para atender a população, pois o documento constatou que grande parte desses servidores não cumprem a jornada total para a qual foram contratados. É preciso que se organize a prestação do serviço para, só então, pensar em projetos de contratação de organizações sociais”, completa.
Terceirização – Ela lembra que a terceirização só pode ocorrer de forma complementar e quando for efetivamente demonstrada a indisponibilidade de recursos para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área. “O Distrito Federal ainda não demonstrou, diante das irregularidades constatadas no relatório do TCDF, que efetivamente sua força de trabalho de cerca de 34 mil servidores é incapaz de atender com eficiência a população, já que muitos desses profissionais não estão nas unidades assistenciais na hora em que estão escalados”, finaliza.
Para ler a recomendação na íntegra, clique aqui.
Divisão de Jornalismo / Secretaria de Comunicação
