O chamamento dos concursados fica condicionado à observância dos limites para cada um dos poderes e da Lei de Responsabilidade Fiscal Art. 20.
A União resolveu repassar os recursos financeiros relativos à assistência financeira para as áreas de saúde e educação (pessoal e custeio da folha), com isso a receita do Distrito Federal foi acrescida em cerca de R$ 5,993 bilhões. Isso não altera o montante das receitas e despesas.
Fonte: Alteração do anexo IV da Lei Nº 5.389, de 13 de agosto de 2014, pelo anexo III.
