Instituto Americano de Desenvolvimento IADES deve ser a banca realizadora do certame
Concurso público para provimento de cargos efetivos da secretaria de saúde do DF. Instituto Americano de Desenvolvimento IADES.
Precedentes segundo a PGDF:
1. Necessidade de demonstração da pertinência estrita entre o objetivo social e o objeto do contrato, conforme Súmula n. 109 do TCDF e 250 do TCU. A realização de concurso público mediante a contratação direta prevista no art. 24, XIII, da Lei de Licitações reclama comprovação objetiva, em plano estratégico ou instrumento congênere, de que o certame é indispensável ao desenvolvimento institucional da entidade contratante, conforme exigência do TCU.
2. A Súmula n° 109 do TCDF exige prova de que a instituição a ser contratada dispõe de estrutura adequada à suficiente prestação do serviço, vedada à subcontratação.
3. “Em atenção à norma do art. 31 da Lei Distrital n. 3.964/2007- a exigir seriedade nos atos administrativos voltados à realização do concurso público – faz-se imperiosa a observância ao comando do art. 16, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal” (Parecer n. 289/2008/PROCAD-PGDF).
4. Necessidade de cumprimento do art. 26, caput, da Lei de Licitações (ratificação da contratação direta pela autoridade superior e respectiva publicação na imprensa oficial).
5. Necessidade de atualização das certidões comprobatórias da habilitação jurídica e/ou fiscal já vencida e das que estiverem vencidas à época da contratação.
6. Ausência de plena justificativa para dispensa licitatória, de demonstração em plano estratégico ou instrumento congênere da finalidade de desenvolvimento institucional; de declaração do ordenador de despesas quanto à previsão de recursos orçamentários para fazer frente à contratação dos novos servidores; de indicação e assinatura do autor do projeto básico.
7. Parecer pela inviabilidade jurídica, de se proceder à pretendida contratação direta, para a realização do concurso público retratado na espécie, com fulcro no art. 24, XIII da Lei 8.666/93, até que sejam sanados os vícios apontados.
