Na prática, proposta torna lei a necessidade de retenção da receita médica, exigência imposta pela Anvisa desde 2010.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na terça-feira (15), em caráter conclusivo, proposta que controla a venda de antibióticos. O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 6492/06, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN). A matéria seguirá agora para sanção presidencial, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.
Na prática, a proposta torna lei as regras para venda de antibióticos já impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2010: os medicamentos só podem ser vendidos com retenção de receita, obedecendo ao regime de controle sanitário especial.
A proposta original, que havia sido aprovadopela Câmara em 2009, criava uma nova lei para proibir a venda de antibióticos sem receita. Em vez de implementar uma nova legislação, o substitutivo do Senado altera a Lei 5.991/73, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos.
Automedicação
A relatora, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), lembrou os malefícios do abuso de antibióticos, como o alastramento de bactérias resistentes, e destacou que a automedicação tem sido apontada como causa desse processo.
“O uso irracional de antimicrobianos tem sido responsável por um número crescente de intoxicações e, principalmente, pelo fenômeno da resistência bacteriana”, afirmou a relatora.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira – Agência Câmara Notícias
