A Comissão de Educação aprovou nesta quarta-feira Projeto de Lei 3866/12, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que proíbe faculdades e universidades de cobrar pela primeira emissão e registro do diploma de curso superior e também pela primeira via de documentos acadêmicos.
Entre os documentos que deverão ser gratuitos, o projeto cita certificados, históricos escolares, certidões e declarações em geral, sobre qualquer assunto de natureza acadêmica ou escolar.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Waldenor Pereira (PT-BA). O projeto original diz que é proibida a cobrança pela emissão dos documentos. O substitutivo diz que o custo da emissão dos documentos está incluído no valor das anuidades e que eles não podem ser cobrados separadamente.
“Infelizmente, trata-se de uma medida abusiva por parte das instituições privadas, principalmente, mas nas instituições públicas também, pois muitas delas cobram pela emissão de diplomas e outros documentos acadêmicos”, disse o relator.
Felipe Bornier argumenta que a cobrança é proibida pelo Ministério da Educação, mas essa norma não vem sendo cumprida por muitas instituições de ensino superior.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara Notícias
